Elisão e evasão fiscal: breve conceituação

Elisão e evasão fiscal são termos utilizados para conceituar duas formas de evitar o pagamento de tributos.

Sabemos que o planejamento tributario pode-se definir como atividade preventiva que estuda “a priori” os atos e negocios juridicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação, etc.) pretender realizar.

Nesse contexto, a evasão fiscal caracteriza-se por ser o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e etc. Dentre os métodos utilizados para a evação de tributos estão: à omissão de informações, falsas declarações e a produção de documentos com falsas informações, a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas, etc.

Dessa forma, a evasão fiscal (ao contrario da elisão) é uma pratica que infringe a lei. A evasão fiscal está prevista e capituladas na Lei de Crimes contra a Ordem Tributaria, Econômica e Contra as Relações de Consumo (lei n° 8.137/90), que define, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas:

a) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

b) Falsificar ou alterar nota fiscal, duplicata, fatura, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

c) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

d) Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida á Fazenda Pública;

e) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.

 A Elisão Fiscal, por outro lado, é legitima e lícita, uma vez que é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico. Assim a Elisão pode ser caracterizada como um planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária em determinado orçamento.  Dessa forma, na elisão, através do planejamento, ao evitar-se a ocorrência do fator gerador, consequentemente, o tributo não é devido.

A elisão é muito utilizada por empresas com a finalidade de reduzir a carga tributária em transações internacionais e assim fazer chegar as matrizes as maiores quantidades possíveis de recursos.

A elisão fiscal pode ser de duas espécies:

  1. Decorrente da própria lei
  2. Resultado das lacunas e brechas existentes na própria lei.

Na primeira, o próprio dispositivo legal permite e/ou induz a economia de tributos. Já no segundo, o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonize com menor ônus tributário.

Dessa forma, a diferença entre evasão e elisão fiscais está na ilegalidade da primeira e na legalidade da segunda.

Fontes:

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,limites-do-planejamento-tributario-diferencas-entre-elisao-e-evasao-fiscal,46906.html

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8325

http://marcus-saavedra.jusbrasil.com.br/artigos/111686325/elisao-e-evasao-fiscal

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